ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que debate jurídico nacional a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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